79x16 — Termos e
Condições de Uso

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "79x16" refere-se ao site https://79x16.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados, operados pela empresa responsável pelo 79x16.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pelo 79x16.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo usuário na Plataforma, mediante preenchimento do formulário de cadastro e aceitação destes Termos.
• "Saldo" refere-se ao montante em Reais Brasileiros (BRL/R$) disponível na Conta do usuário para realização de apostas, incluindo saldo real e saldo de bônus, que possuem regras distintas.
• "Bônus" refere-se a qualquer crédito promocional, rodada gratuita (free spin), cashback ou qualquer outra recompensa concedida pela Plataforma ao Usuário, sempre sujeita às respectivas regras de uso.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade do usuário, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo brasileiro gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos contidos ou referenciados neste documento. A utilização contínua da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 79x16, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o art. 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de apostas, seja no 79x16 ou em qualquer outro sistema nacional de autoexclusão regulamentado pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário da empresa responsável pelo 79x16, de seus parceiros de software ou de seus provedores de jogos;
• Não possuir outra conta ativa na Plataforma — cada CPF permite o cadastro de apenas uma (1) conta.

O 79x16 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso de dados de terceiros ou não atendimento aos requisitos de elegibilidade acima listados.

3 Conta do Usuário — Criação, Segurança e Responsabilidades

3.1 Criação da Conta

O cadastro no 79x16 é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 79x16 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos de identificação para verificar a identidade do Usuário e a origem dos fundos depositados. Os documentos aceitos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento obrigatório para todos os usuários);
• RG — Registro Geral (frente e verso);
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado.

O processamento de saques ficará suspenso até a conclusão satisfatória do processo de KYC. O 79x16 tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para análise dos documentos enviados.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 79x16 recomenda fortemente o uso de senha alfanumérica com no mínimo 8 caracteres e a habilitação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.4 Unicidade da Conta

Cada usuário pode ter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas para obtenção de bônus adicionais ou evasão de restrições é considerada fraude e resultará no encerramento permanente de todas as contas envolvidas, com confisco de eventuais saldos.

4 Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 79x16 aceita os seguintes métodos de pagamento, exclusivamente para depósitos e saques realizados em nome do titular da conta cadastrada:

• Pix — Método preferencial. Depósitos são creditados em segundos; saques em até 30 minutos após aprovação;
• Mercado Pago e PicPay — Carteiras digitais brasileiras;
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — Transferência bancária convencional;
• USDT — Criptomoeda estável (stablecoin), sujeita a condições específicas;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — Débito e crédito, sujeitos à disponibilidade.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação. Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários com KYC completo podem ter limites mais elevados. Consulte o suporte para informações sobre limites personalizados.

4.3 Processamento de Saques

Saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques só serão processados para a mesma conta bancária / chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta no 79x16;
• O 79x16 não realiza saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância;
• O Usuário deve ter concluído o processo de KYC antes de solicitar o primeiro saque;
• O 79x16 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• Em caso de suspeita de atividade irregular, o prazo de processamento pode ser estendido para análise interna, sem prazo definido previamente.

4.4 Saldo de Bônus vs. Saldo Real

O saldo da conta é dividido em Saldo Real (proveniente de depósitos efetivos) e Saldo de Bônus (créditos promocionais). O Saldo Real tem prioridade nas apostas por padrão, salvo configuração em contrário pelo Usuário. O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em Saldo Real mediante cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis a cada promoção.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções, cashbacks, free spins e recompensas de fidelidade oferecidos pelo 79x16 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada promoção. As condições gerais que se aplicam a todos os bônus são:

• Cada bônus só pode ser reclamado uma (1) vez por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários que realizem o primeiro depósito;
• O requisito mínimo de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus expirados que não tenham sido utilizados serão automaticamente removidos da conta, sem direito a compensação;
• O 79x16 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia de pelo menos 24 horas sempre que possível.

5.2 Abuso de Bônus

O 79x16 adota sistemas de monitoramento para detectar comportamentos abusivos relacionados ao uso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco unicamente para efeitos de rollover, uso de robôs ou softwares automatizados, e coordenação entre contas para acúmulo irregular de bônus. Contas identificadas com comportamento abusivo terão o bônus cancelado e o saldo resultante desse bônus removido.

6 Regras de Jogos e Apostas Esportivas

6.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponibilizados no 79x16 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, raspadinhas virtuais e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e Playtech). O resultado de cada rodada é determinado por sistemas de gerador de números aleatórios (RNG) auditados e certificados, garantindo jogo justo (fair play).

O 79x16 não manipula resultados de jogos. Eventuais falhas técnicas durante uma rodada serão tratadas conforme as regras do provedor do respectivo jogo. Apostas feitas durante uma falha técnica comprovada poderão ser canceladas e reembolsadas.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 79x16 cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, Seleção Brasileira), basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, Valorant) e outras modalidades disponibilizadas na plataforma. Regras específicas para cada modalidade são exibidas no momento da realização da aposta.

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a alterações de odds em tempo real. O 79x16 reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em caso de irregularidades nos eventos, resultados contestados, erros de cotação (odds) evidentes ou qualquer situação de força maior.

6.3 Apostas Inválidas e Cancelamentos

Uma aposta pode ser considerada inválida e reembolsada nas seguintes situações: evento cancelado ou adiado por mais de 48 horas; erro de odds manifesto (cotação claramente incorreta em relação ao mercado); falha técnica comprovada; ou violação das regras de jogo responsável aplicáveis à conta do usuário.

7 Jogo Responsável

O 79x16 é comprometido com as práticas de jogo responsável conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxílio ao Usuário:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na seção de configurações da conta;
• Limite de Apostas: Possibilidade de configurar o valor máximo de apostas por período;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 30, 90 ou 180 dias no acesso à plataforma;
• Autoexclusão Permanente: Solicitação de encerramento definitivo da conta, com vedação ao recadastramento;
• Realidade da Sessão: Notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o saldo utilizado na sessão.

Para utilizar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas.

8 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Explo rar falhas técnicas, erros de software ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira de natureza ilícita por meio da plataforma;
• Utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para realizar depósitos;
• Criar múltiplas contas para obter bônus adicionais ou contornar restrições aplicadas;
• Fazer acordos com outros jogadores para manipular resultados de apostas (match-fixing);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da plataforma;
• Agir de má-fé no processo de contestação de transações (chargeback fraudulento) junto a operadoras de cartão ou instituições financeiras.

O 79x16 coopera integralmente com autoridades policiais e regulatórias brasileiras, incluindo a Receita Federal, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA, fornecendo informações e registros sempre que legalmente requerido.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79x16 — incluindo logotipos, marcas registradas, textos, imagens, layout, design, código-fonte, banco de dados, software e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 79x16 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 79x16. O uso permitido limita-se ao acesso pessoal e não comercial da plataforma para fins de entretenimento.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso estabelecidas por esses provedores. O 79x16 não se responsabiliza por reivindicações de direitos de propriedade intelectual relacionadas diretamente ao conteúdo dos jogos fornecidos por terceiros.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 79x16 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, personalização de experiência e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação pelo e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 79x16 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de erros de julgamento do próprio Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos no processamento de transações financeiras causados por instituições bancárias, pelo Banco Central do Brasil ou por outros intermediários de pagamento;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Ações ou omissões de provedores de jogos terceirizados, incluindo falhas técnicas nos jogos por eles fornecidos.

A responsabilidade total do 79x16 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

12 Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

12.1 Suspensão Temporária

O 79x16 pode suspender temporariamente uma conta nas seguintes situações: suspeita de acesso não autorizado, pendência no processo de KYC, investigação de atividade irregular, solicitação do próprio Usuário ou cumprimento de determinação legal ou regulatória. Durante a suspensão, o Usuário não poderá realizar depósitos, apostas ou saques.

12.2 Encerramento Permanente

O 79x16 reserva-se o direito de encerrar permanentemente qualquer conta que:

• Viole qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Seja identificada como pertencente a menor de 18 anos;
• Apresente atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita;
• Esteja vinculada a solicitação de chargeback fraudulento;
• Pertença a usuário que tenha solicitado autoexclusão permanente.

Em casos de encerramento por infração comprovada, o 79x16 pode reter o saldo da conta durante o período de investigação. Saldos provenientes de atividades ilícitas serão confiscados e, se aplicável, repassados às autoridades competentes.

12.3 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível (não proveniente de bônus) será reembolsado após a conclusão do processo de KYC e verificação final da conta, em prazo de até 10 (dez) dias úteis.

13 Alterações nestes Termos e Condições

O 79x16 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de alterações legais, regulatórias, operacionais ou estratégicas. Quando ocorrerem alterações materiais, o Usuário será notificado por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

A versão mais atual dos Termos e Condições estará sempre disponível na página https://79x16.net/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação automática das alterações realizadas.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito na Cláusula 12.3, antes da data de vigência das novas condições.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e estabelece normas para exploração de jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e prevenção à utilização do sistema financeiro para atividades ilícitas;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Rege as relações contratuais entre as partes;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Aplicável nas relações de consumo estabelecidas entre o 79x16 e seus Usuários.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável de eventuais disputas diretamente com o suporte do 79x16 pelo e-mail [email protected], observado o prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis para questões de maior complexidade.

15 Contato e Canal de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos (LGPD), pedidos de autoexclusão, solicitações de encerramento de conta ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário deve entrar em contato pelo canal oficial:

• E-mail de Suporte: [email protected]
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Prazo de Resposta: Até 2 horas para questões urgentes; até 5 dias úteis para questões complexas
• Idioma de Atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

O e-mail [email protected] constitui o único canal oficial de suporte do 79x16. O 79x16 não possui atendimento por telefone, SMS ou canais de redes sociais. Desconfie de qualquer comunicação que afirme ser do 79x16 por outros meios — pode ser uma tentativa de golpe (phishing).